Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Direito de dirigir. Cassação. Penalidade. Anulação. Segurança denegada. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. I. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o diretor da 73º ciretran de são bernardo do campo. Sp objetivando a exclusão das infrações de trânsito e suspensão da pena de cassação da cnh.

Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela intempestividade. ... (Continua)