Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Alegação deofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Nãoconfiguração. Inexistência de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas. Ausência deprequestionamento de tema não indicado como omitidopela recorrente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rescisão decontrato de promessa de compra e venda. Atraso naentrega do imóvel. Culpa exclusiva da promitentevendedora. Súmula 543/STJ. Rescisãocontratual. Imediata restituição dos valores pagos pelopromitente comprador. Inaplicabilidade da teoria doadimplemento substancial. Termo inicial dos jurosmoratórios. Data da citação. Acórdão recorrido emconsonância com a orientação desta corte superior.tema 1002/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.