Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Servidor. Coordenador da junta administrativa de recursos de infrações (jari). Cargo criado por Decreto. Decisão que aplica Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c prejudicada.

1 - Não se configurou ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)