Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Exigência de que a consolidação da moléstia e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes da edição da Lei 9.528/1997. Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Cinge- se a controvérsia à discussão sobre a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente, percebido pela parte autora desde 13/05/1993 e cessado em 19/01/1998, em decorrência da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 20/01/1998. (...) No caso em análise, embora o beneficio de auxílio-acidente tenha sido concedido em 13/05/1993, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida após a entrada em vigor da Lei 9.528/97, sendo vedada, portanto, a cumulação pretendida". ... (Continua)