Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Direito administrativo. Organização político-administrativa. Administração pública. Conselho regional de fiscaliação profissional e afins. Exercício profissional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco, objetivando reconhecimento de habilitação para atuar como médico do trabalho, por ter atendido aos requisitos da Portaria 11, de 17/9/1990, vigente a época de realização de pós-graduação na área referida. ... (Continua)