Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio, afastamento do local do crime para eximir-se da responsabilidade penal ou cível e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Alegada inidoneidade do Decreto prisional por ausência de fundamentação e erro de tipificação. Mera reiteração. Apreciação das matérias nos autos do HC 731.228/go. Excesso de prazo na revisão nonagesimal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Ordem concedida de ofício. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)