Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Não enfrentamento da matéria de que trata a norma federal tida por violada. Não oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Atrai a incidência analógica do Súmula 282/STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)