Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)