Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Inovação recursal. Inviabilidade. Apelação fundada no CP, art. 593, III, «d. Reconhecimento da manifesta contrariedade entre o veredito condenatório e as provas dos autos. Necessidade de submissão dos acusados a novo Júri. Descabimento de sua absolvição direta pelos juízes togados. Inteligência do CPP, art. 593, § 3º. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. ... (Continua)