Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Servidor público. Excução. Reajuste de 3,17%. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes. Limitação. Reestruturação da carreira. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença relacionada ao reajuste de 3,17%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. ... (Continua)