Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6291.2936.5274

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial manejado contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()

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