Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Professora universitária. Lei 8.745/1993. Acumulação de cargos públicos. Licença não remunerada. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu possível a contratação da impetrante para exercer o cargo público temporário em virtude de ela se encontrar devidamente licenciada do cargo público estatutário que ocupa no Município de Toledo/PR. ... (Continua)