Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Apelo ministerial provido. Acusado pronunciado. Alegação de nulidade absoluta. Materialidade. Ausência de laudo de corpo de delito. Quebra da cadeia de custódia. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)