Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC (AgInt no REsp 1717052/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 08/03/2019). ... (Continua)