Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6301.2116.9433

1 - STJ habeas corpus. Roubo. Condenação. Reconhecimento. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova nula. Ordem concedida em menor extensão.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... ()

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