Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente em tribunal local. Ausência de comprovação no ato da interposição recursal. Ônus do recorrente. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.

1 - Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que a comprovação da tempestividade do recurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não sendo suficiente ... (Continua)