Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora. falta de indicação de art. De Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. o STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284/STF. 2. destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (agint no Resp1.615.830/RS, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, DJE 11/06/2018).

3 - Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea «c do, III da CF/88, art. 105 também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)