Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Programa minha casa minha vida. Legitimidade da caixa econômica federal.

1 - A Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, não possui legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel, tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação se limita à liberação do empréstimo. ... (Continua)