Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em função de condenação criminal transitada em julgado. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado. (AgRg no MS 19.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/9/2016). ... (Continua)