Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Impossibilidade de apreciação. Intenção de rediscutir o mérito da impetração configurada.

1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. Precedente. ... (Continua)