Jurisprudência Selecionada

1 - STJ servidor público. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional autônomo, mais especificamente o princípio da isonomia, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... (Continua)