Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Extração irregular de areia. Valor da indenização. Revisão. Possibilidade. Reparação integral na extração irregular de minério. Faturamento bruto ou valor de mercado do minério extraído. Recurso provido.

1 - A indenização pelos recursos minerais deve abarcar a totalidade dos danos causados ao ente federal na extração irregular de minério. ... (Continua)