Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. Impossibilidade de aplicação da multa de ofício quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de parcelamento. Questão não analisada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da impossibilidade de aplicação da multa de ofício quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de parcelamento, rejeitou os pertinentes aclaratórios, incorrendo em franca violação ao CPC/2015, art. 535, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)