Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local -, é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... (Continua)