Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe prazo para a interposição de recursos posteriores. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)