Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Intempestividade. Preclusão consumativa.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)