Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativa. Ação ajuizada apenas contra particular. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face da Associação das Profissionais do Sexo e Congêneres do Estado do Rio Grande do Norte - ASPRORN, e da respectiva presidente, Maria da Paz Soares, em razão de ilegalidades no Convênio 150/200/SPM/PR, firmado com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, vinculada à Presidência da República. ... (Continua)