Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. agravo interno. Ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do estado de alagoas em desfavor do então prefeito do município de matriz de camaragibe/al, por ter contratado diretamente quatro agentes para serviço temporário, mas com base em autorização da Lei municipal 328/1997. Condenação adveniente da corte alagoana com esteio em dolo genérico, em reversão à sentença de improcedência. Condenação insustentável, por não ser possível, em casos tais, dessumir o dolo específico do gestor público nas contratações, nos termos do tema 1.108 julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença absolutória restabelecida.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em desfavor do então prefeito do Município de Matriz de Camaragibe/AL, em razão de suposto ato ímprobo, consistente na nomeação irregular de agentes públicos sem prévio certame. Cuidou-se de contratação direta de quatro agentes que remonta aos anos de 1997 a 2001, sendo um para a função de censor escolar, dois para servente de pedreiro e uma para agente de limpeza urbana. A questão prendeu a atenção do órgão acusador quando os referidos agentes foram buscar, na Justiça do Trabalho, verbas alusivas à rescisão dos contratos, operada em 2005 e 2006. ... (Continua)