Jurisprudência Selecionada

1 - STJ execução penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de substituição do cumprimento da pena privativa de liberdade por domiciliar. Genitora de uma criança menor de 12 anos. Reiteração do pedido formulado no HC 730.082/SC. Processamento. Impossibilidade. Insurgência contra o reconhecimento da reiteração de pedidos. Recebimento dos embargos como agravo regimental. Improvimento que se impõe.

1 - Possibilidade de recebimento dos embargos de declaração, opostos no prazo e com o fito de modificar a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, como agravo regimental, a fim de submeter a questão ao Colegiado. ... (Continua)