Jurisprudência Selecionada
1 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Lei complementar 274/2020. Decadência do direito à impetração. agravo interno desprovido.
1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da decadência para impetrar o mandado de segurança. ... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote