Jurisprudência Selecionada

1 - STJ petição no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dosa autores.

1 - Não se conhece do recurso especial no tocante à apontada violação ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, pois, nos termos da CF/88, art. 105, compete ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal, não se enquadrando no conceito de Lei resoluções, regimentos internos, normativos, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. ... (Continua)