Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Alegação de ofensa aos CPP, art. 41 e CPP art. 569. Teses que não foram debatidas sob o enfoque suscitado pela defesa. Ausência de prequestionamento. Denúncia já recebida. Instrução processual encerrada. Reconhecimento da inépcia da inicial acusatória. Inviabilidade. Preclusão pro judicato. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ.

1 - A tese defensiva referente aos CPP, art. 41 e CPP art. 569 não foi objeto de discussão e debate no acórdão recorrido, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração, mostrando-se inviável a sua análise nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. ... (Continua)