Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Prestação de serviços de intermediação e administração imobiliária. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto da ré. Recurso adesivo interposto pela autora. Irresignações que não comportam acolhimento. Inequívoca relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme disposto no CPC, art. 373, II. Não configurados os danos morais, eis que da narrativa inicial não se verifica qualquer situação excepcional além de inadimplemento contratual. Decreto de parcial procedência dos pleitos formulados na exordial que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelas partes no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos... (Continua)