Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MEDICAMENTO. Dever do Estado. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106 que devem ser utilizados. Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO.