Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de que o imóvel foi entregue com alegadas divergências em relação ao apartamento decorado. Alegação de propaganda enganosa. Publicidade não comprovada. Prova documental que demonstra a conformidade do imóvel com o projeto aprovado e disponibilizado à apelante. Inversão do ônus da prova inaplicável. Despacho saneador desnecessário. Cerceamento de defesa não configurado. Litigância de má-fé não caracterizada. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.