Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLANTAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. Lei 11.738/2008 com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. Interpretação integrativa da Lei 11.738/2008, vigente. Decisão judicial excepciona limite de gastos (art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000. Município deve adequar vencimentos ao piso salarial previsto na Ementa: MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLANTAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. Lei 11.738/2008 com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. Interpretação integrativa da Lei 11.738/2008, vigente. Decisão judicial excepciona limite de gastos (art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000. Município deve adequar vencimentos ao piso salarial previsto na norma federal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido .