Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Omissão. Condição de inventariante ou herdeira exclusiva. Qualidade de pensionista. Arguição sem provas ao contrário. Omissão não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE 817.338/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Não se concedeu a medida liminar. No mérito, a segurança foi concedida, com anulação do procedimento de revogação da anistia, a partir do ato de notificação dos interessados. ... (Continua)