Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus coletivo. Expedição de guia de execução independente do recolhimento à prisão. Excepcionalidade não verificada. Não identificação e particularização da situação de cada paciente.
1 - A expedição da guia de execução, independente do recolhimento à prisão, somente se permite em situações excepcionais, o que não restou demonstrado na hipótese. ... ()
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