Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Infrações praticadas por mais de sete vezes. Aumento da pena em 1/2. Suficiência para repressão e prevenção do crime. Ausência de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Inviabilidade de reexame dos critérios de individualização da pena.

1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte preveja, ainda que sem previsão legal, o critério matemático para a fixação da fração da continuidade delitiva, no caso sub examine, em se considerando a quantidade de pena fixada pelas instâncias ordinárias, equivalente a 27 anos de reclusão, mais do que suficiente para a repressão e prevenção do crime, não se constata patente desproporcionalidade a justificar a revisão por esta Corte superior. ... (Continua)