Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Necessidade de realização. Vício sanado pelo tribunal de origem. Ausência de constrangimento ilegal. Requisitos da custódia cautelar. Envolvimento com organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, como tráfico, receptação, lavagem de dinheiro e estelionato. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Suposta ofensa ao princípio da contemporaneidade. Não ocorrência. Supostos predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada.

1 - Decisão proferida pelo Ministro EDSON FACHIN nos autos da Reclamação 29.303/RJ, deferiu o pedido de extensão dos efeitos de liminar anteriormente concedida para, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, «determinar ao STJ, aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais integrantes da Justiça eleitoral, militar e trabalhista, bem assim a todos os juízos a eles vinculados que realizem, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas. ... (Continua)