Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência de julgamento extra petita. Agravo interno desprovido.

1 - Não há julgamento extra petita, pois «(...) o recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, podendo adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na sentença nem pelos suscitados pelas partes (AgInt no AREsp 1420862/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/09/2019, DJe de 10/09/2019). ... (Continua)