Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Não cabimento. Sucedâneo recursal. não configuração das hipóteses de cabimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)