Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Repetição de indébito. Atualização. Taxa selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Jurisprudência do STJ. Observância. Norma local. Reexame. Impossibilidade.

1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Temas 119 e 905 do STJ). ... (Continua)