Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal. Multa. Aplicação.

1 - A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil (Tema 553 do STJ). ... (Continua)