Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPMf. Débitos. Parcelamento. Vigência da Lei 9.311/1996. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)