Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Adicionais. Noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência. Incidência. Adicionais de difícil acesso e de representação. Lei local. Exame. Inviablidade.

1 - Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência; as horas extras e seu respectivo adicional. Precedentes. ... (Continua)