Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Indeferimento. Condenação por fato posterior. Abordagem do agente em local conhecido como ponto de tráfico. Fundamentos inidôneos. Quantidade inexpressiva de drogas. Modulação da minorante em patamar distinto do máximo. Impossibilidade.

1 - A negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao objeto do processo constitui flagrante violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... (Continua)