Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Ausência de fundamentação idônea. Minorante aplicada. Conferido efeito extensivo ao corréu.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação a atividades criminosas, é necessário, além da quantidade de drogas, aliar outros elementos concretos que permitam concluir que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando meras ilações ou suposições. ... (Continua)