Jurisprudência Selecionada
1 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Justiça gratuita. CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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