Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Contradição e omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese, em que a controvérsia concernente à teoria do juízo aparente foi devidamente apreciada no acórdão embargado. ... (Continua)